CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇAO MULTIMÏDIA e

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACESSO À INTERNET

De um lado, SUNWAY TELECOM LTDA- ME, pessoa jurídica de direito privado, doravante denominada SUNWAY, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.348.357/0001-04, com sede na cidade de Peruibe – SP, na Rua Almirante, 80 – Centro – CEP: 11.750-000, neste ato representada por seu representante legal infra-assinado, nos termos do seu contrato social, e do outro lado, as pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado que venham a se submeter a este instrumento mediante uma das formas alternativas de adesão descritas no presente Contrato, doravante denominadas simplesmente CONTRATANTE ou CLIENTE, nomeadas e qualificadas através de TERMO DE CONTRATAÇÃO ou de outra forma alternativa de adesão ao presente instrumento; têm entre si justo e contratado o presente instrumento particular, acordando quanto as cláusulas e condições adiante estabelecidas, obrigando-se por si, seus herdeiros e/ou sucessores.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS E DEFINIÇÕES

1.1 – Para os fins deste Contrato, a expressão “TERMO DE CONTRATAÇÃO” designa o instrumento (impresso ou eletrônico) de adesão (presencial ou on line) a este contrato que determina o início de sua vigência, que o completa e o aperfeiçoa, sendo parte indissociável e formando um só instrumento para todos os fins de direito, sem prejuízo de outras formas de adesão previstas em Lei e no presente Contrato. O TERMO DE CONTRATAÇÃO, assinado, obriga o CLIENTE aos termos e condições do presente Contrato, podendo ser alterada através de ADITIVOS, desde que devidamente assinados pelo representante legal de cada parte.

1.2. Para os fins deste Contrato, compreende-se por prestação de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) a disponibilização pela SUNWAY de rede de transporte para a transmissão de Informações Multimídia: sinais de áudio, vídeo, dados, voz e outros sons.

1.3 – A prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) encontra-se sob a égide da Lei n.º 9.472/97; do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 73, de 25 de Novembro de 1998; do Regulamento anexo à Resolução n.º 272, de 9 de agosto de 2001, e demais normas aplicáveis.

1.4 – A prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) será realizada diretamente pela SUNWAY, que se encontra devidamente autorizada para ofertar referidos serviços, conforme autorização expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, nos termos do ATO n.º 5185 de 08 de setembro 2009, Processo n.º 53500.005104/2009, publicado no D.O.U. 181 em 22 de Setembro de 2009, com telefone de atendimento n.º <0800-040-4300> e endereço eletrônico <http://www.sunway.com.br>.

1.5 – Serviços de provimento de acesso à internet, quando aqui referidos, independente do número ou gênero em que sejam mencionados, retratam fielmente os serviços objeto do presente Contrato, em que a SUNWAY fornece ao CLIENTE a Porta IP (Internet Protocol) necessária ao acesso à internet, sendo estes serviços qualificados como típicos “Serviços de Valor Adicionado”, que não se confundem com quaisquer das modalidades dos serviços de telecomunicações, nos termos da legislação vigente.

Cláusula Segunda – Das Formas de Adesão

2.1 – A adesão pelo CLIENTE ao presente Contrato efetiva-se alternativamente por meio de quaisquer dos seguintes eventos, o que ocorrer primeiro:

2.1.1 – Assinatura de TERMO DE CONTRATAÇÃO impresso;

2.1.2 – Preenchimento, aceite “on line” e confirmação via e-mail de TERMO DE CONTRATAÇÃO eletrônico;

2.1.3 – Pagamento parcial ou total, via boleto bancário, depósito em Conta Corrente da SUNWAY, ou outro meio idôneo de pagamento, de qualquer valor relativo os valores relativos aos serviços de provimento de acesso à internet.

2.1.4 – Percepção, de qualquer forma, dos serviços objeto do presente Contrato.

2.2 – Com relação a SUNWAY, suas obrigações e responsabilidades iniciam efetivamente a partir da ciência comprovada de que o CLIENTE aderiu ao presente Contrato mediante um dos eventos supracitados.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO OBJETO

3.1 – Constitui-se objeto do presente instrumento a prestação, pela SUNWAY em favor do CLIENTE, dos Serviços de Comunicação Multimídia necessários para interligar o CLIENTE ao “Provedor de Acesso à Internet” e a disponibilização da porta IP (internet Protocol), bem como efetuara a configuração necessária para a ativação do acesso a internet no computador do cliente , de acordo com os termos e condições previstas no presente Contrato e TERMO DE CONTRATAÇÃO, parte integrante e essencial à celebração do presente instrumento.

CLÁUSULA QUARTA – DOS DIREITOS E DEVERES DA SUNWAY

4.1 – São deveres da SUNWAY, dentre outros previstos no Capítulo III do Regulamento Anexo à Resolução ANATEL n.º 272/2001:

4.1.1 – Nos termos do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações (Resolução n.º 73/1998), ser a responsável pela prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) perante a ANATEL e demais entidades correlatas, bem como pelos licencializacao mentos e registros que se fizerem necessários, independentemente da propriedade ou posse dos equipamentos utilizados para a prestação dos serviços, que deverão estar em conformidade com as determinações normativas aplicáveis;

4.1.2 – Ser responsável em manter a qualidade e regularidade adequada à natureza dos serviços prestados, atendendo e respondendo às reclamações do CLIENTE e respeitando a inviolabilidade e o segredo da comunicação de seus clientes.

4.1.3 – Prestar os Serviços de Comunicação Multimídia segundo os parâmetros de qualidade dispostos no Regulamento Anexo à Resolução ANATEL n.º 272/2001, especialmente em seu Artigo 47, quais sejam: (i) fornecimento de sinais respeitando as características estabelecidas na regulamentação; (ii) disponibilidade do serviço nos índices contratados; (iii) emissão de sinais eletromagnéticos nos níveis estabelecidos em regulamentação; (iv) divulgação de informações aos seus assinantes, de forma inequívoca, ampla e com antecedência razoável, quanto a alterações de preços e condições de fruição do serviço; (v) rapidez no atendimento às solicitações e reclamações dos assinantes; (vi) número de reclamações contra a prestadora; (vii) fornecimento das informações necessárias à obtenção dos indicadores de qualidade do serviço, de planta, bem como os econômico-financeiros, de forma a possibilitar a avaliação da qualidade na prestação do serviço.

4.1.4 – Manter em pleno e adequado funcionamento o Centro de Atendimento, por meio de discagem direta gratuita, durante 24 (vinte quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, de forma a possibilitar eventuais reclamações relativas a infrações dos serviços contratados.

4.1.4.1 – Centro de Atendimento: 13 4040-4300.

4.1.5 – Cumprir as obrigações lhe outorgadas legalmente pelo Artigo 55 e incisos do Regulamento Anexo à Resolução ANATEL n.º 272/2001, quais sejam: (i) não recusar o atendimento a pessoas cujas dependências estejam localizadas na área de prestação do serviço, nem impor condições discriminatórias, salvo nos casos em que a pessoa se encontrar em área geográfica ainda não atendida pela rede, conforme cronograma de implantação constante do termo de autorização; (ii) tornar disponíveis ao assinante, com antecedência razoável, informações relativas a preços, condições de fruição do serviço, bem como suas alterações; (iii) descontar do valor da assinatura o equivalente ao número de horas ou fração superior a trinta minutos de serviço interrompido ou degradado em relação ao total médio de horas da capacidade contratada; (iv) tornar disponíveis ao assinante informações sobre características e especificações técnicas dos terminais, necessárias à conexão dos mesmos à sua rede, sendo-lhe vedada a recusa a conectar equipamentos sem justificativa técnica comprovada; (v) prestar esclarecimentos ao assinante, de pronto e livre de ônus, face a suas reclamações relativas à fruição dos serviços; (vi) observar os parâmetros de qualidade estabelecidos na regulamentação e no contrato celebrado com o assinante, pertinentes à prestação do serviço e à operação da rede; (vii) observar as leis e normas técnicas relativas à construção e utilização de infra-estruturas; (viii) prestar à Anatel, sempre que solicitado, informações técnico-operacionais ou econômicas, em particular as relativas ao número de assinantes e à área de cobertura e aos valores aferidos pela prestadora em relação aos parâmetros indicadores de qualidade, bem como franquear aos representantes da Anatel o acesso à suas instalações ou à documentação quando solicitado; (ix) manter atualizados, junto

  • Anatel, os dados cadastrais de endereço, identificação dos diretores e responsáveis e composição acionária quando for o caso; (x) manter as condições subjetivas, aferidas pela Anatel, durante todo o período de exploração do serviço.

4.1.6 – Solucionar as reclamações do CLIENTE sobre falhas nos serviços prestados em 24 horas por telefone, e sendo necessário intervenção técnica no local em ate 60 horas apartir da abertura de protocolo de atendimento na central de atendimento ou no site www.sunway.com.br, salvo em forca maior constante neste contrato.

4.1.7 – Atender e responder às eventuais reclamações do CLIENTE relativas a interrupções ou falhas nos serviços contratados.

4.1.8 – Respeitar e se submeter fielmente à totalidade das cláusulas e condições pactuadas neste Contrato.

4.2 – O CLIENTE reconhece que, para a prestação dos serviços objeto do presente Contrato, poderá a SUNWAY empregar equipamentos próprios ou de terceiros, assim como subcontratar serviços de terceiros, assumindo sempre a SUNWAY, em qualquer hipótese, a plena responsabilidade dos serviços em questão.

4.3 – A SUNWAY se exime de qualquer responsabilidade por danos e/ou prejuízos e/ou pela prática de atividades e condutas negativas pelo CLIENTE, danosas e/ou ilícitas, através da utilização dos canais de comunicação multimídia objetos deste Contrato.

4.4 – Como Prestadora dos Serviços de Conexão à Internet – PSCI, ou também denominada de Prestadora dos Serviços de Valor Adicionado – PSVA, realizar a prestação de suas atividades societárias dentro da legalidade, responsabilizando-se pela execução de tais serviços;

4.5 – Manter a qualidade e a regularidade adequada à natureza dos serviços prestados, respeitando a inviolabilidade e o segredo da comunicação de seus clientes.

CLÁUSULA QUINTA – DOS DIREITOS E DEVERES DO CLIENTE

5. 1 – São deveres do CLIENTE, dentre outros previstos no Capítulo IV do Regulamento Anexo à Resolução ANATEL n.º 272/2001:

5.1.1 – Efetuar os pagamentos devidos em razão dos serviços decorrentes deste contrato, de acordo com os valores, periodicidade, forma, condições e vencimentos indicados no TERMO DE CONTRATAÇÃO, parte integrante e essencial à celebração do presente instrumento;

5.1.2 – Utilizar adequadamente os serviços, redes e equipamentos relativos ao serviço ora contratado, comunicando à SUNWAY qualquer eventual anormalidade observada;

5.1.3 – Fornecer todas as informações necessárias à prestação do serviço objeto deste contrato, e outras que venham a ser solicitadas pela SUNWAY;

5.1.4 – Cumprir as obrigações lhe outorgadas legalmente pelo Artigo 60 e incisos do Regulamento Anexo à Resolução ANATEL n.º 272/2001, quais sejam: (i) utilizar adequadamente o serviço, os equipamentos e as redes de telecomunicações; (ii) preservar os bens da prestadora e aqueles voltados à utilização do público em geral; (iii) efetuar o pagamento referente à prestação do serviço, observadas as disposições deste Regulamento; (iv) providenciar local adequado e infra-estrutura necessários à correta instalação e funcionamento de equipamentos da prestadora, quando for o caso; (v) somente conectar à rede da prestadora, terminais que possuam certificação expedida ou aceita pela Anatel.

5.1.5 – Permitir às pessoas designadas pela SUNWAY o acesso às dependências onde estão instalados os equipamentos disponibilizados e necessários à prestação dos serviços de comunicação multimídia.

5.1.6 – Respeitar e se submeter fielmente à totalidade das cláusulas e condições pactuadas no presente instrumento.

5.1.7 – Cuidar os equipamentos instalados em comodato, devolvendo-os em perfeitas condições.

5.1.6 – Manter seu cadastro atualizado junto a SUNWAY, principalmente telefone e e-mail.

5.2 – Nos termos do Artigo 59 e incisos do Regulamento Anexo à Resolução ANATEL n.º 272/2001, o CLIENTE tem direito, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável:

5.2.1 – de acesso ao serviço, mediante contratação junto a uma prestadora;

5.2.2 – à liberdade de escolha da prestadora;

5.2.3 – ao tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço;

5.2.4 – à informação adequada sobre condições de prestação do serviço, em suas várias aplicações, facilidades adicionais contratadas e respectivos preços;

5.2.5 – à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações;

5.2.6 – ao conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja direta ou indiretamente;

5.2.7 – ao cancelamento ou interrupção do serviço prestado, a qualquer tempo e sem ônus adicional;

5.2.8 – não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de deveres constantes do Artigo 4º da Lei n.º 9.472, de 1997;

5.2.9 – ao prévio conhecimento das condições de suspensão do serviço;

5.2.10 – ao respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora;

5.2.11 – de resposta eficiente e pronta às suas reclamações, pela prestadora;

5.2.12 – ao encaminhamento de reclamações ou representações contra a prestadora, junto à Anatel ou aos organismos de defesa do consumidor;

5.2.13 – à reparação pelos danos causados pela violação dos seus direitos;

5.2.14 – à substituição do seu código de acesso, se for o caso, nos termos da regulamentação;

5.2.15 – a não ser obrigado ou induzido a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, bem como a não ser compelido a se submeter a qualquer condição, salvo diante de questão de ordem técnica, para recebimento do serviço, nos termos da regulamentação;

5.2.16 – a ter restabelecida a integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços, a partir da purgação da mora, ou de acordo celebrado com a prestadora, com a imediata exclusão de informação de inadimplência sobre ele anotada;

5.2.17 – a ter bloqueado, temporária ou permanentemente, parcial ou totalmente, o acesso a comodidades ou utilidades solicitadas;

5.2.18 – à continuidade do serviço pelo prazo contratual;

5.2.19 – ao recebimento de documento de cobrança com discriminação dos valores cobrados.

5.3 – Considerando as políticas de uso aceitável da internet, são obrigações do CLIENTE:

5.3.1 – Respeitar as leis de natureza cível ou criminal aplicáveis ao serviço, inclusive, mas não se limitando, as leis de segurança, confidencialidade e propriedade intelectual.

5.3.2 – Respeitar a privacidade e intimidade de outros clientes e/ou terceiros, não buscando, dentre outras, acesso a senhas e dados privativos, bem como não modificando arquivos ou assumindo, sem autorização, a identidade de outro cliente;

5.3.3 – Não prejudicar, intencionalmente, usuários da Internet através de desenvolvimento de programas, vírus, acesso não autorizado a computadores, alterações de arquivos, programas e dados residentes na rede e utilização de “cookies”, em desacordo com as leis e/ou com as melhores práticas de mercado;

5.3.4 – Não divulgar propagandas ou anunciar produtos e serviços através de correio eletrônico (“mala direta”, ou “spam” ), salvo mediante prévia solicitação dos destinatários quanto a este tipo de atividade.

5.3.5 – Não acessar conteúdos impróprios ou ilícitos, ou então, não utilizar a internet para fins impróprios ou ilícitos, segundo a legislação vigente.

5.4 – Zelar pela segurança e integridade dos equipamentos da SUNWAY ou de terceiros sob sua responsabilidade, instalados em suas dependências em razão da prestação dos serviços, respondendo por eventuais danos e extravios sofridos pelos mesmos, considerando serem tais equipamentos insuscetíveis de penhora, arresto e outras medidas de execução e ressarcimento de exigibilidade de terceiros perante o CLIENTE.

5.5 – Disponibilizar e realizar manutenção em seus computadores e estações de trabalho, protegendo-os contra vírus ou qualquer arquivo malicioso que possa prejudicar a rede.

CLÁUSULA SEXTA – DA ANATEL

6.1 – Nos termos da Resolução n.º 272, de 09 de agosto de 2001, fica informado neste contrato ainda que informações regulatórias e legislativas norteadoras da prestação de serviço de comunicação multimídia ora contratada podem ser extraídas no site www.anatel.gov.br, ou na central de atendimento da Anatel pelo n.º 0800-33-2001 que funciona de segunda a sexta-feira, nos dias úteis, das 8h às 20h, ou ainda pessoalmente nos seguintes endereços:

6.1.1 – Sede

End.: SAUS Quadra 06 Blocos C, E, F e H

CEP: 70.070-940 – Brasília – DF

Pabx: (061) 2312-2000

CNPJ: 02.030.715.0001-12

6.1.2 – Correspondência Atendimento ao Usuário

Assessoria de Relações com o Usuário – ARU

SAUS Quadra 06, Bloco F, 2º andar, Brasília – DF, CEP: 70.070-940

Fax Atendimento ao Usuário: (061) 2312-2264

6.1.3 – Atendimento Documental – Biblioteca

SAUS Quadra 06, Bloco F, Térreo, Brasília – DF, CEP: 70.070-940

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS PAGAMENTOS

7.1 – Pelos serviços objeto do presente Contrato, o CLIENTE pagará a SUNWAY os valores pactuados no TERMO DE CONTRATAÇÃO, onde se constarão também a periodicidade de cada pagamento, a forma, as condições e as datas de vencimento respectivas.

7.1.1. Poderá a SUNWAY, independentemente da aquiescência do CLIENTE, terceirizar a cobrança dos valores pactuados no TERMO DE CONTRATAÇÃO, a pessoa ou empresa distinta da presente relação contratual.

7.2 – Havendo atraso no pagamento de qualquer quantia prevista no TERMO DE CONTRATAÇÃO acarretará na obrigação do CLIENTE pagar a SUNWAY, além da quantia devida: (i) multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido; (ii) correção monetária apurada, segundo a variação do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna da Fundação Getúlio Vargas IGP-DI, ou outro índice que o substitua, desde a data do vencimento até a data da efetiva liquidação; e (iii) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, desde a data do vencimento até a data da efetiva liquidação, sem prejuízo do direito à indenização por eventuais perdas e danos suplementares.

7. 3 – Os valores relativos a este contrato serão anualmente reajustados segundo a periodicidade mínima admitida em lei, com base na variação do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), divulgada pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), ou no caso de sua extinção ou da inexistência de sua divulgação, por outro índice que melhor reflita a perda do poder aquisitivo da moeda nacional ocorrida no período.

7.4 – O não recebimento da cobrança pelo CLIENTE não isenta o mesmo do devido pagamento. Nesse caso, o CLIENTE deverá, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de vencimento, contatar a SUNWAY pela sua Central de Atendimento (13) 4040-4300 ou ainda via internet no e-mail <sunway@sunway.com.br>, para que seja orientado como proceder ao pagamento dos valores.

7.5 – O CLIENTE será responsável e pagará pelo ônus financeiro de todos os tributos federais, estaduais ou municipais devidos por força da celebração do presente Contrato, já incluídos no preço pactuado. Na eventualidade da alteração e/ou imposição de obrigação tributária que acresça o valor dos serviços a serem contratados, o CLIENTE desde já concorda e autoriza o repasse dos respectivos valores, obrigando-se pelos respectivos pagamentos.

7.6 – Na hipótese de ser reconhecida a inconstitucionalidade, não incidência ou qualquer outra forma de desoneração de 01 (um) ou mais tributos indiretos recolhidos pela SUNWAY, o CLIENTE desde já autoriza a SUNWAY ressarcir/recuperar este(s) tributo(s) recolhidos indevidamente, independentemente de sua ciência ou manifestação expressa ulterior neste sentido.

7.7 – O atraso no pagamento de qualquer quantia prevista no presente Contrato em período superior a 15 (quinze) dias, poderá implicar, a critério da SUNWAY, mediante prévia comunicação ao CLIENTE, na suspensão automática dos serviços contratados, sem prejuízo de outras penalidades previstas em Lei e no presente Contrato.

7.8. Prolongados por 40 (quarenta) dias os atrasos previstos no Item 7.7 da presente Cláusula, poderá a SUNWAY, a seu exclusivo critério, optar pela rescisão do presente instrumento, podendo valer-se de todas as medidas judiciais e/ou extrajudiciais e, inclusive, utilizar-se de medidas de restrição ao crédito, sem prejuízo da sujeição do CLIENTE às penalidades previstas em Lei e no presente Contrato.

7.9 – Para a cobrança dos valores descritos neste contrato, a SUNWAY poderá providenciar emissão de carnê, boleto bancário, débito em conta corrente ou qualquer outra forma de cobrança, bem como, em caso de inadimplemento, protestar o referido título ou incluir o nome do CLIENTE nos órgãos restritivos de crédito, tais como o SERASA e o SPC.

7.10 – As partes declaram que os valores mensais devidos pelo CLIENTE à SUNWAY são reconhecidos como líquidos, certos e exigíveis em caso de inadimplemento, podendo ser considerados títulos executivos extrajudiciais, a ensejar execução forçada, nos termos da legislação processual civil.

7.11 – Fica garantida à SUNWAY a oferta dos valores e recebíveis gerados em razão da execução deste Contrato como caução, aval, fiança ou qualquer espécie de garantia para viabilizar a execução de seus negócios e obrigações, pelo que desde já concorda o CLIENTE.

CLÁUSULA OITAVA – DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

8.1 – Será de responsabilidade do CLIENTE os eventuais atrasos ou danos decorrentes da inadequação da infra-estrutura necessária (computadores) de sua propriedade para a ativação dos serviços contratados neste instrumento.

8.2 – Os Serviços de Comunicação Multimídia prestados pela SUNWAY não incluem mecanismos de segurança lógica da rede do CLIENTE, sendo de responsabilidade deste a preservação de seus dados.

8.3 – O CLIENTE é inteiramente responsável pelo: (i) conteúdo das comunicações e/ou informações transmitidas em decorrência dos serviços objeto do presente Contrato; e (ii) uso e publicação das comunicações e/ou informações através dos serviços objeto do presente Contrato.

8. 4 – A SUNWAY, em hipótese alguma, será responsável por qualquer tipo de indenização devida em virtude de danos causados a terceiros, inclusive aos órgãos e repartições públicas Federais, Estaduais e Municipais e suas autarquias, danos estes decorrentes de informações veiculadas e acessos realizados pelo CLIENTE, inclusive por multas e penalidades impostas pelo Poder Público, em face da manutenção, veiculação e hospedagem de qualquer tipo de mensagem e informação considerada, por aquele Poder, como ilegal, imprópria ou indevida, ou então, por penalidades decorrentes dos atrasos na adequação de sua infra-estrutura.

8.5 – O CLIENTE tem conhecimento pleno de que os serviços poderão, a qualquer tempo, ser afetados ou temporariamente interrompidos por motivos técnicos / operacionais, em razão de reparos ou manutenções necessárias à prestação dos serviços objeto do presente Contrato, a qualquer tempo, independentemente de aviso prévio, ou qualquer outra formalidade judicial ou extrajudicial, não cabendo à SUNWAY qualquer ônus ou penalidade.

8.6 – Da mesma forma, o CLIENTE tem conhecimento de que os serviços poderão ser afetados ou temporariamente interrompidos em decorrência de ato emanado pelo Poder Público Competente, mormente pela ANATEL, que altere ou disponha sobre a vedação e/ou inviabilidade do serviço, a qualquer tempo, independentemente de aviso prévio, ou qualquer outra formalidade judicial ou extrajudicial, não cabendo à SUNWAY qualquer ônus ou penalidade.

8.7 – Caso a SUNWAY seja acionada na justiça em ação a que deu causa o CLIENTE, este se obriga a requerer em juízo a imediata inclusão de seu nome na lide e exclusão da SUNWAY, se comprometendo ainda a reparar quaisquer despesas ou ônus a este título.

8.8 – O CLIENTE se compromete a não proceder qualquer tipo de repasse, comercialização, disponibilização ou transferência a terceiros, seja a que título for, dos serviços objeto do presente instrumento.

8.9 – Será de responsabilidade do CLIENTE os eventuais danos ou prejuízos, comprovadamente causados aos equipamentos de propriedade da SUNWAY ou de terceiros, em caso de perda, extravio, dano ou destruição dos mesmos, ainda que parcial, decorrentes da ação ou omissão provocados por atos de seus empregados, prepostos ou de terceiros.

8.10 – Serão igualmente de responsabilidade do CLIENTE os eventuais atrasos ou danos decorrentes da inadequação da infra-estrutura necessária para a ativação dos serviços contratados neste instrumento.

8.11 – O provimento dos serviços pela SUNWAY não inclui mecanismos de segurança lógica da rede interna do CLIENTE, sendo de responsabilidade deste a preservação de seus dados, as restrições de acesso e o controle de violação de sua rede.

8.12 – A SUNWAY não se responsabiliza por quaisquer danos relacionados a algum tipo de programa externo, ou aqueles vulgarmente conhecidos como vírus de informática, por falha de operação por pessoas não autorizadas, falhas na Internet, na infra-estrutura do CLIENTE, de energia elétrica, ar condicionado, elementos radioativos ou eletrostáticos, poluentes ou outros assemelhados, e nem pelo uso, instalação ou atendimento a programas de computador de terceiros, ou ainda por qualquer outra causa em que não exista culpa exclusiva da SUNWAY.

8.13 – Serão de responsabilidade do CLIENTE os eventuais danos provocados por atos de seus empregados, prepostos ou de terceiros, tais como: erros de operação, alterações nos serviços ou equipamentos não realizadas ou autorizadas pela SUNWAY, bem como aqueles provocados por falhas na sua infra-estrutura ou equipamentos.

8.14 – A SUNWAY poderá ceder, transferir ou subcontratar terceiros para a realização das atividades relativas ou derivadas da execução deste Contrato, o que não criará qualquer relação contratual entre o CLIENTE e a pessoa subcontratada, mantendo a SUNWAY como responsável por todas as cláusulas e condições ajustadas no presente Contrato.

8.15 – O CLIENTE se compromete a não proceder qualquer tipo de repasse, comercialização, disponibilização ou transferência a terceiros, seja a que título for, dos serviços objeto do presente instrumento.

8.16 – Este instrumento de contrato não se vincula a nenhum outro tipo de serviço, sendo certo que quaisquer novas obrigações ou ajustes entre as partes somente poderão se estabelecer mediante a assinatura de novo instrumento específico.

8. 17 – A SUNWAY se exime de qualquer responsabilidade por danos e/ou prejuízos e/ou pela prática de atividades e condutas negativas pelo CLIENTE, danosas e/ou ilícitas, através da utilização dos serviços objetos do presente Contrato.

CLÁUSULA NONA – DA VIGÊNCIA E RESCISÃO

9.1 – O presente instrumento vigerá pelo prazo INDETERMINADO, a contar da data de assinatura do TERMO DE CONTRATAÇÃO..

9.2. – Ocorrendo quaisquer das hipóteses adiante elencadas, gerará a parte contrária a faculdade de rescindir de pleno direito o presente instrumento, a qualquer tempo, mediante Notificação à outra com antecedência mínima de

10 (dez) dias, recaindo a parte infratora nas penalidades previstas em Lei e neste Contrato:

9.2.1 – Infração de quaisquer cláusulas ou condições aqui pactuadas

9.2.2 – Se qualquer das partes for submetida a procedimento de recuperação judicial, extrajudicial, falência, intervenção, liquidação ou dissolução da sociedade, bem como a configuração de situação pré- falimentar ou de pré-insolvência;

9.3. – Poderá ser rescindido o presente Contrato, não cabendo indenização ou ônus de qualquer natureza de parte a parte, nas seguintes hipóteses:

9.3.1 – Em caso de notificação por escrito à parte contrária por e-mail ou com abertura de chamado em nossa central de atendimento, em ambos os casos solicitar num. de protocolo.

9.3.2 – Por comum acordo das partes, a qualquer momento, mediante termo por escrito enviado por e-mail

9.3.3 – Em virtude de caso fortuito ou força maior, desde que a causa que originou o caso fortuito ou força maior perdure por um período superior a 30 (trinta) dias contados da data de sua ocorrência.

9.3.4 – Mediante disposição legal, decisão judicial ou por determinação da ANATEL que altere ou disponha sobre a vedação e/ou inviabilidade do serviço;

9.3.5 – Atraso no pagamento em período superior a 30 (trinta) dias;

9.3.6 – Problemas de viabilidade técnica, impossibilitando a SUNWAY de dar continuidade na prestação de serviços.

9.3.7 – Problemas na qualidade na prestação de serviços por contatos pelo técnicos da SUNWAY.

9.4 – A rescisão ou extinção do presente contrato por qualquer modo, acarretará:

9.4.1 – A imediata interrupção dos serviços contratados ou o serviço devera ser prestado ate o trigesimo dia do ultimo vencimento pago,

9.4.2 – A perda pela CLIENTE dos direitos e prestações ora ajustadas, desobrigando a SUNWAY de quaisquer obrigações relacionadas neste instrumento.

9.4.3 – A obrigação da CLIENTE em devolver todas as informações, documentação técnica/comercial, equipamentos e demais materiais lhe fornecidos por força do presente Contrato, sob pena de conversão da obrigação de fazer em respectivas perdas e danos.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA CONFIDENCIALIDADE

10.1 – As partes, por si, seus representantes, prepostos, empregados, gerentes ou procuradores, obrigam-se a manter sigilo sobre quaisquer informações confidenciais. Para os fins deste termo, a expressão “Informações Confidenciais” significa toda e qualquer informação verbal ou escrita, tangíveis ou no formato eletrônico, obtida direta ou indiretamente pelas partes em função do presente contrato, bem como informações sigilosas relativas ao negócio jurídico pactuado. Tais obrigações permanecerão em vigor mesmo após a rescisão ou término do contrato.

10.2 – A confidencialidade deixa de ser obrigatória, se comprovado documentalmente que as informações confidenciais:

10.2.1 – Estavam no domínio público na data da celebração do presente Contrato;

10.2.2 – Tornaram-se partes do domínio público depois da data de celebração do presente contrato, por razões não atribuíveis à ação ou omissão das partes;

10.2.3 – Foram reveladas em razão de qualquer ordem, decreto, despacho, decisão ou regra emitida por qualquer órgão judicial, legislativo ou executivo que imponha tal revelação.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

11.1 – O CLIENTE não poderá transferir no todo ou em parte o presente contrato, seja a que título for.

11.2 – As disposições deste Contrato, do TERMO DE CONTRATAÇÃO e eventuais Anexos refletem a íntegra dos entendimentos e acordos entre as partes com relação ao objeto deste Contrato, prevalecendo sobre entendimentos ou propostas anteriores, escritas ou verbais.

11.3 – O não exercício pela SUNWAY de qualquer direito que lhe seja outorgado pelo presente contrato ou ainda, sua eventual tolerância quanto a infrações contratuais por parte do CLIENTE, não importará em renúncia de quaisquer de seus direitos, novação ou perdão de dívida nem alteração de cláusulas contratuais.

11.4 – Se uma ou mais disposições deste Contrato vier a ser considerada inválida, ilegal, nula ou inexeqüível, a qualquer tempo e por qualquer motivo, tal vício não afetará o restante do disposto neste mesmo instrumento, que continuará válido e será interpretado como se tal provisão inválida, ilegal, nula ou inexeqüível não existisse.

11.5 – As Cláusulas deste Contrato que, por sua natureza tenham caráter permanente e contínuo subsistirão à sua rescisão ou término, independente da razão de encerramento deste Contrato.

11.6 – As partes garantem que este Contrato não viola quaisquer obrigações assumidas perante terceiros.

11.7. – O presente contrato não constitui qualquer espécie de associação entre as partes, sendo certo que as partes são autônomas e independentes entre si, não havendo qualquer vínculo societário, trabalhista, previdenciário ou tributário.

11.8 – O CLIENTE declara que o “Provedor de Acesso à internet” nomeado e qualificado no TERMO DE CONTRATAÇÃO foi livremente escolhido pelo mesmo, nada tendo a reclamar, a que título for”.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO

12.1 – Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da interpretação ou casos omissos do presente contrato, fica eleito o foro de PERUIBE – SP, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

PERUIBE/SP, 01 de Julho de 2.016.

SUNWAY TELECOM LTDA- ME.

Warnilson Diniz Silva.